Histórico da Lei de Cotas no Brasil

Primeiro artigo do especial da semana da

Consciência Negra

No ano de 2022 comemoramos duas décadas do primeiro vestibular com cotas raciais e sociais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ, o primeiro do Brasil, e dez anos da aprovação da Lei nº 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, que viabilizou que todas as universidades federais do Brasil devem adotar políticas de ação afirmativa que reservem vagas para pessoas pretas e pardas e indígenas (PPI) em seus cursos de graduação.

As coordenadoras do Movimento AMPLIA, Luísa Guimarães e Thaís Lima, participaram do Curso 10 anos da Lei de Cotas, organizado pelo SESC Pompeia, em São Paulo, ministrado pelos professores Luiz Augusto Campos, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, coordenador do Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa-Gemaa; e a Prof. Márcia Lima, da Universidade de São Paulo-USP e coordenadora do Núcleo de Pesquisa sobre Raça, Gênero e Justiça Racial do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Afro-Cebrap).

É importante notar que a discussão sobre a revisão da Lei de Cotas em 2022, ainda que relevante para o debate público, causou pânico a muitos. Os professores Márcia Lima e Luiz Augusto Campos reforçam que a revisão não tem a ver com revogação da lei: ela visa pesquisar, avaliar e refletir sobre sua eficácia, pois a Lei não tem prazo de validade e, portanto, não pode ser revogada.

Para a Lei de Cotas ser promulgada a nível nacional, passamos por vários marcos importantes, com as aplicações de políticas de cotas em outras universidades como a Universidade Estadual da Bahia (Uneb) e Universidade de Brasília (UnB), que desde 2003 tiveram um grande investimento em disseminar os debates sobre os desafios e possibilidades de implementação dessa política afirmativa. 

Em 2010 foi realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a Audiência Pública sobre Políticas de Ação Afirmativa para Reserva de Vagas no Ensino Superior, um dos grandes impulsos favoráveis no caminho de instauração das políticas afirmativas com a utilização de critérios raciais. No mesmo ano, foi aprovado o Estatuto da Igualdade Racial (2010), que depois de 25 anos em tramitação, se tornou a base para as políticas públicas posteriores, por considerar raça uma dimensão essencial no planejamento dessas políticas.

Essas ações só foram possíveis devido à pressão para implementação de políticas de promoção da igualdade racial por parte do Movimento Negro e das organizações de mulheres negras ao Estado e aos governos, pautas históricas e há muito tempo encabeçadas por essas lideranças. 

As políticas de ação afirmativa, como as cotas sociais e raciais, estão ligadas intimamente a outras ações do governo federal como a expansão de vagas, criação de novos campi e novos cursos nas universidades e institutos federais, além do Prouni (2004) voltado às universidades particulares. Dentre elas, uma medida essencial foi o Sistema de Seleção Unificado (Sisu/2010) e a adoção do Enem como a principal prova de vestibular para entrar nas universidades brasileiras.

Todas estas medidas resultaram no aumento geral do número de matrículas no ensino superior, que chegou a 8,6 milhões em 2019, ou 21,4% da população brasileira de 18 a 24 anos (Inep, 2020). Além disso, houve um aumento no número de ingressantes pretos, pardos e indígenas (PPI), que estudaram na rede pública: de 28% em 2012 saltaram para 38% em 2016, quatro anos após a implementação da Lei.

As políticas de cotas sociais e raciais, sem dúvida, têm sido eficazes ao diminuir as desigualdades na entrada das universidades, corrigindo distorções no grupo de novos estudantes que entram a cada ano, possibilitando que jovens de baixa renda e pretos, pardos e indígenas possam ter o direito de seguir estudando. 

Para saber mais sobre cotas, acesse a Bibliografia Básica sobre ações afirmativas do Jornal Nexo, na Seção de Políticas Públicas, aqui: Bibliografia básica sobre ações afirmativas no ensino superior brasileiro | Nexo Políticas Públicas.

Esse artigo faz parte da série especial sobre a Lei de Cotas no Mês da Consciência Negra em 2022.