Glossário para entender a Lei de Cotas

O que são cotas?

As cotas são um tipo de ação afirmativa que busca corrigir desigualdades históricas para grupos discriminados como mulheres, pessoas pretas, pardas, indígenas, de baixa renda, entre outros. 

As cotas no ensino superior surgem no Brasil em função de uma demanda histórica do movimento negro, que reivindicou a ampliação do acesso da população preta, parda e de baixa renda ao sistema de ensino superior do país. 

As cotas nas universidades brasileiras correspondem à reserva de vagas disponíveis para pessoas de baixa renda, pretas, pardas e indígenas, e a partir de 2016, pessoas com deficiência.

Os autores Luiz Augusto Campos e João Feres Júnior afirmam que “as cotas são a modalidade preferencial de ação afirmativa praticada no Brasil, desde que as primeiras iniciativas dessa natureza foram tomadas. Elas têm se mostrado bem mais inclusivas que outras modalidades, como bônus ou programas de metas.”

Qual a diferença entre cotas sociais e raciais?

As cotas sociais englobam estudantes de escolas públicas, com renda familiar abaixo de 1,5 salário mínimo e pessoas com deficiência . Esse tipo de cota é criado para amparar estudantes que não tiverem acesso a um ensino médio de qualidade nas escolas públicas.

As cotas raciais englobam pessoas pretas, pardas e indígenas, discriminadas por sua cor de pele e cultura, a quem historicamente foram negados diversos direitos, inclusive à educação.

Quem tem direito às cotas?

A Lei de Cotas hoje beneficia quatro diferentes grupos: estudantes de escola pública, baixa renda, pessoas pretas, pardas e indígenas (PPI) e pessoas com deficiência.

Primeiro, 50% das vagas são reservadas para estudantes que cursaram o ensino médio na Escola Pública; dessas vagas, 50% são destinadas a pessoas de baixa renda.

Somente depois desses dois critérios, a dimensão racial é levada em consideração. Em seguida, há reserva de vagas para pessoas Pretas, Pardas e Indígenas (PPI) na mesma proporção da população PPI habitantes do estado onde fica a universidade.

As pessoas com deficiência passaram a ser incluídas na legislação em 2016.

Discriminação positiva x Discriminação negativa

A discriminação positiva trabalha para a promoção de maior bem-estar dos grupos discriminados, enquanto a discriminação negativa contribui para sua miséria e piora de condições de vida. Assim, a ação afirmativa é uma política de discriminação positiva. 

Usamos a palavra “discriminação” para significar separação, distinção, e não está associada a um julgamento negativo, como muitas vezes acontece na linguagem comum. 

É importante reconhecer a diferença entre as duas, para reconhecer porque as políticas afirmativas, que promovem o acesso de pessoas pretas, pardas e indígenas na universidade, não podem ser equiparadas com regimes de segregação racial, como o Apartheid, por exemplo: ambas são políticas que discriminam, mas com consequências opostas para as pessoas envolvidas. 

Por fim, o princípio que o Estado não deve discriminar seus cidadãos, mesmo que em benefício dos mais desfavorecidos, é extremamente regressivo em termos de políticas públicas e conservador no sentido da manutenção do status quo – ou seja, não queremos falar de igualdade como tratar da mesma forma as pessoas, mas de equidade, para tratar as pessoas com diferentes situações com a mesma dignidade. 

Qual a diferença entre ação afirmativa e política anti-discriminação (como Leis contra o Racismo)?

A ação afirmativa é diferente das políticas puramente anti-discriminatórias porque atua de forma preventiva em favor de indivíduos que potencialmente são discriminados: é uma prevenção à discriminação quanto como uma reparação de seus efeitos.

Políticas puramente anti-discriminatórias, por outro lado, atuam apenas por meio da punição ou repressão dos discriminadores, como a Lei nº 7716/2012, que tipifica o crime de racismo, ou trabalha para a conscientização dos indivíduos que podem vir a praticar atos discriminatórios.

A ação afirmativa busca garantir que grupos minorizados (exemplo: pessoas pretas, pardas e indígenas) consigam ocupar espaços no mercado de trabalho, nas universidades, na política, entre outros, que sem ela não seria possível diversificar o perfil das pessoas que frequentam esses ambientes. 

Qual a diferença entre cotas e bônus?

As cotas significam a reserva de vagas, um número absoluto ou proporcional, destinadas a um determinado grupo, por exemplo, até 50% das vagas do vestibular para pessoas PPI (pretas, pardas e indígenas). Os outros 50% são disputados pelos métodos tradicionais de competição. 

O bônus também é uma ação afirmativa, no entanto, diferente das cotas, são acrescidos pontos extras às notas dos candidatos de determinados grupos. No caso dos vestibulares de algumas universidades, por exemplo, são acrescidas porcentagens aos estudantes de escolas públicas e pessoas pretas, pardas e indígenas. A experiência no uso do sistema de bonificação mostram que não têm sido significativas na inclusão.