Entenda como esta política afirmativa acontece
A Lei de Cotas (nº 12.711/2012) faz 10 anos e ainda é grande a incompreensão sobre ela.
As reivindicações da população preta, parda, indígena e pobre pelo acesso ao ensino superior fizeram nascer esta Lei, que busca corrigir múltiplas desigualdades, após um longo debate público.
As universidades públicas, hoje, representam apenas 1/3 do total de estudantes no ensino superior brasileiro. A reserva de vagas nas universidades, portanto, atinge apenas um pequeno grupo de estudantes em relação ao total.
Além das medidas de reserva de vagas para estudantes de baixa renda PPI (pessoas pretas, pardas e indígenas), houve também o aumento do número de vagas nas universidades públicas e de concessão de bolsas nas universidades privadas (como o Programa Universidade para Todos, o ProUni) beneficiando também estudantes que não fazem parte desses grupos, como pessoas brancas e de maior renda: ou seja, são mudanças positivas para todo mundo.
Para entender a Lei de Cotas, vamos explicar como elas funcionam.
Quem tem direito às cotas nas universidades?
A Lei de Cotas beneficia quatro diferentes grupos:
- 1: Estudantes de escolas públicas (50%);
- 2: Estudantes de baixa renda (25%);
- 3: Pessoas pretas, pardas e indígenas (PPI) (proporcional à população);
- 4: Pessoas com deficiência (PCD).
Veja como as vagas são distribuídas abaixo:
Primeiro, 50% das vagas são reservadas para estudantes de Escola Pública, que cursaram todo o ensino médio em instituições públicas.
Dessas vagas, 50% são para pessoas de baixa renda (ou seja, 25% do total das vagas): renda familiar bruta total menor do que 1,5 salário mínimo e os outros 25% a estudantes com renda familiar bruta total maior que 1,5 salário mínimo de escolas públicas.
Apenas depois desses dois critérios serem levados em consideração é que se olha para a dimensão racial. Em seguida, há reserva de vagas para pessoas Pretas, Pardas e Indígenas (PPI) na mesma proporção de pessoas PPI que são habitantes do estado onde fica a universidade.
Por exemplo: no Estado de São Paulo há 50% de pessoas PPI, são reservadas 25% das vagas para esse grupo. Em Santa Catarina, as pessoas PPI são 12% da população, logo, são reservadas 6% das vagas nas universidades naquele estado.
Em 2016, as pessoas com deficiência também passaram a ser incluídas na legislação.
Assim, pessoas pretas, pardas e indígenas de maior renda ou que estudaram em escolas particulares, mesmo com bolsa integral, não têm direito às cotas nas universidades, pois primeiro é preciso passar pelo critério da renda para que depois se leve em consideração a raça.
Esses números se referem às universidades públicas federais e estaduais brasileiras. Em 2020, o Brasil possuía 67 universidades federais e 39 estaduais, que, juntas, disponibilizavam ao total 389.141 vagas. As federais são obrigadas a adotar cotas sociais e raciais pela lei n. 12.711/2012, mas a adesão aos parâmetros dela foi gradual. As estaduais, por sua vez, são reguladas por leis locais e/ou resoluções internas. Estando relativamente consolidadas, houve, entre 2019 e 2020, um crescimento de 3% na média de vagas reservadas nos dois tipos de instituição.
A Lei de Cotas considera as dimensões sociais e raciais que refletem algo constatado por vários estudos: a desigualdade brasileira é múltipla. Somos um dos países com a maior disparidade de renda do mundo. Historicamente, o ensino superior público era dominado por estudantes brancos vindos de escolas privadas e os mais pobres eram minoria nas universidades.
Ao mesmo tempo, desigualdades raciais extremas levam pessoas pretas, pardas e indígenas a terem menos chances de ascender socialmente mesmo quando comparados com brancos da mesma classe social. Ou seja, uma política que leva em consideração renda, mas ignora raça, não é capaz de favorecer pessoas brancas e negras pobres de maneira igualitária.
Esse artigo faz parte da série especial sobre a Lei de Cotas no Mês da Consciência Negra em 2022.
Fontes:
- Cartilha: 10 perguntas para entender a primeira década da Lei de Cotas. Gemaa: Grupo de Estudos Multidisciplinares de Ação Afirmativa. Iesp-UERJ.
- Crescendo apesar do barulho: políticas de ação afirmativa nas universidades públicas brasileiras em 2020. Jefferson Belarmino de Freitas, Fernanda Gonçalves, Juliana Flor, Izabele Sá e João Feres Júnior. 14 de outubro de 2022. Nexo Políticas Públicas.
- Curso 10 anos da Lei de Cotas, SESC Pompeia, São Paulo-SP, ministrado pelos professores Luiz Augusto Campos, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, coordenador do Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa-Gemaa; e a Prof. Márcia Lima, da Universidade de São Paulo-USP e coordenadora do Afro – Núcleo de Pesquisa sobre Raça, Gênero e Justiça Racial do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Afro-Cebrap).
