Políticas de ação afirmativa na Índia e EUA
A Lei de Cotas (nº 12.711/2012) faz 10 anos e ainda há muita desinformação sobre o tema. O Brasil tem o maior sistema de ações afirmativas do mundo, mas sua aplicação é muito recente.
As primeiras políticas de ação afirmativa do mundo foram aplicadas em 1947 na Índia, na redação da primeira constituição do país, e eram chamadas de política de reserva. Ela estabelecia cotas nas legislaturas, emprego público e ensino superior para certas grupos e castas no país (Scheduled Castes e Scheduled Tribes) e tinham como beneficiários integrantes de grupos raciais, étnicos ou sociais.
Apesar de desconsiderar critérios como raça, classe e renda, foi um passo importante como primeira política nacional e pública de um país que reconhece as desigualdades e o papel do Estado em promover justiça social.
No início da discussão pública sobre as políticas de cotas no Brasil, muitas pessoas alegaram que essa era uma importação dos Estados Unidos, o que não é verdade. Nos EUA, as cotas são proibidas desde 1973, e as políticas de ação afirmativas atingem apenas o setor privado. Nas universidades, não há reserva de vagas para nenhum grupo: a raça ou etnia pode ser levada em conta nos processos seletivos, considerando esses critérios pensando na diversidade do alunado, não como ferramenta de inclusão ou justiça social. Por serem políticas privadas, ficam a cargo de cada universidade decidir se e como querem aplicá-las.
As ações afirmativas no Brasil surgem como um conjunto de respostas às demandas da sociedade civil. Além disso, as ações contra a discriminação no Brasil foram muito pautadas por tratados internacionais: um marco importante é que o Brasil, em 1992, foi chamado pela Organização Internacional do Trabalho para dar explicações sobre a falta de ações contra a discriminação racial.
Outro marco internacional importante foi a Conferência de Durban, em 2001, na África do Sul, em que o Brasil esteve presente com a maior delegação entre os países. Naquela ocasião, o governo federal assinou a Declaração de Durban, se comprometendo a criar políticas afirmativas que visassem a combater a discriminação racial, um pontapé importante para a implementação das políticas de cotas no país.
A ação afirmativa no Brasil é mais ambiciosa, transparente e impactante que o exemplo americano e leva em consideração critérios mais diversos que os indianos. Além disso, como prova o Consórcio de Ações Afirmativas, temos dados sobre as iniciativas brasileiras de forma aberta e de fácil acesso para a população. O estudo comparativo das políticas dos países nos dá perspectiva sobre o quanto avançamos e o quanto precisamos trabalhar para promover justiça social por meio das ações afirmativas.
Esse artigo faz parte da série especial sobre a Lei de Cotas no Mês da Consciência Negra em 2022.
Fonte:
- Ações afirmativas no Brasil não são uma importação dos Estados Unidos | Nexo Políticas Públicas. Erich Dietrich. 25 de Março de 2022.
- Ação afirmativa na Índia e no Brasil: um estudo sobre a retórica acadêmica. João Feres Jr.Verônica Toste Daflon. DOSSIÊ • Sociologias 17 (40). Edição Setembro-Dezembro 2015.
- Curso 10 anos da Lei de Cotas, SESC Pompeia, São Paulo-SP, ministrado pelos professores Luiz Augusto Campos, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, coordenador do Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa-Gemaa; e a Prof. Márcia Lima, da Universidade de São Paulo-USP e coordenadora do Núcleo de Pesquisa sobre Raça, Gênero e Justiça Racial do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Afro-Cebrap).
