Em entrevista para a Diretora Executiva do Movimento AMPLIA, Luana Reis, o Diretor da EducAfro, Frei David, compartilha as lutas e estratégias para garantir que as juventudes de baixa renda pudessem se inscrever no vestibular sem custos.

No início da década de 90, organizações sociais, como cursinhos pré-vestibulares populares, se mobilizaram para apoiar estudantes de baixa renda que queriam fazer o  vestibular, mas não podiam pagar a  taxa de inscrição. Dentre as organizações que se destacam nessa luta temos a EducAfro, organização que luta pelo empoderamento e mobilidade social para a população pobre e afro-brasileira. Em depoimento ao Movimento AMPLIA, o Frei David, fundador da EducAfro, conta que no início buscaram pelos reitores das Universidades Públicas do Rio de Janeiro exigindo que tivesse “isenção de taxa para pobres e negros e nenhum reitor aceitou.” 

Assim, a EducAfro adotou outra estratégia: abriu Mandado de Segurança, juntamente com os estudantes, contra as universidades do Rio de Janeiro apelando à justiça para que as universidades públicas do estado matriculassem os estudantes pobres no vestibular sem pagar a taxa de inscrição. Nessa época, a EducAfro foi responsável por pelo menos 400 Mandados de Segurança. 

Em São Paulo a organização encontrou, igualmente, muita resistência por parte da Universidade de São Paulo (USP) em oferecer a isenção para estudantes pobres e negros(as). Em meados da década de 90, a organização realizou quatro reuniões com a reitoria  da USP, e não viu avanços se transformarem em medidas concretas por parte da universidade. “A gente então passou a fazer passeata lá na USP exigindo a isenção da taxa para pobres. Como a passeata também não deu em nada, nós decidimos adotar o mesmo método do Rio aqui em São Paulo: abrir Mandado de Segurança contra a USP. Abrimos mais de 200 Mandados de Segurança contra a USP para garantir o acesso dos pobres às universidades. Só depois que a gente provou para USP que ela gastava mais dinheiro com advogados para se defender dos Mandados de Segurança do que já incluir no seu edital isenção para pobres, é que a USP começou a colocar nos editais dela isenção para pobres.” Relata Frei David, fundador da EducAfro. 

Logo que a USP adotou a isenção, e com a consolidação dessa política nas universidades do Rio de Janeiro, a EducAfro expandiu o debate e levou a pauta para a televisão, a rádio e os jornais. À medida que a pressão aumentava por parte da sociedade civil organizada (ONGs, cursinhos populares, estudantes etc), “as Universidades de outros estados do Brasil também foram adotando o direito do pobre à isenção e hoje é uma política nacional que acontece nos quatro cantos do Brasil”, comenta o fundador da EducAfro. Fruto de muita dedicação e coragem, mobilização de recursos, apoio de pessoas voluntárias e um trabalho em rede que “a gente conseguiu (…) hoje ter isso como política pública consolidada” celebra Frei David. 

Conheça o trabalho da EducAfro, organização parceira do Movimento AMPLIA: https://educafro.org.br/site/

Para saber mais o que é Isenção do vestibular, confira nossos posts do blog: O que é isenção? e Isenção: termos essenciais

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O ano de 2022 marca os 10 anos da aprovação da Lei nº 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas. Mas afinal, as cotas funcionam?

Pensando que o objetivo da Lei de Cotas é incluir a população preta, parda e indígena, de baixa renda, nas universidades públicas, a resposta é: sim, funciona.

Diferentes pesquisas mostram que houve uma grande diversificação racial e socioeconômica nas universidades. Estudantes pretos/as, pardos/as e indígenas eram 31% do ensino superior público em 2001 e no ano de 2021 são 52%, ou seja, a maioria de estudantes. A fatia dos mais pobres (classes C, D e E) pulou de 19% para 52% no mesmo período.

Os maiores avanços se deram nos cursos mais concorridos, e quase todas as pesquisas sobre o tema mostram que os cotistas têm desempenho muito similar aos não cotistas – ou seja, a política de cotas não provocou uma piora no corpo discente das universidades. 

Mais de 70% das pesquisas acadêmicas sobre as cotas as consideram uma política bem-sucedida.

O gráfico abaixo, preparado pelo Nexo Políticas Públicas em parceria com o Gemaa e Afro-Cebrap, mostra o cenário de número de estudantes por classe social:

Apesar do avanço de quase 30 pontos percentuais dos mais pobres, o gráfico também traz um dado preocupante: a inversão da tendência de diversificação a partir de 2020. Ainda é cedo para determinar se o processo de diversificação econômica do ensino superior público se estagnou ou se ele está retroagindo. No entanto, o desmonte das políticas públicas, a crise econômica e a pandemia da covid-19 podem ter tido efeitos nefastos nesse processo.

Foi em 2020 que tivemos o menor número de inscrições do Enem: o exame, que é nacional, recebeu 3,4 milhões de inscrições, o menor volume em 17 anos. No mesmo ano, o Movimento AMPLIA começou a apoiar jovens de baixa renda, pessoas pretas, pardas e indígenas com a inscrição dessa prova.

O gráfico a seguir, também criado para o Nexo Políticas Públicas pelo Gemaa e Afro-Cebrap, mostra a proporção de estudantes frequentando o ensino superior público de acordo com sua raça autodeclarada.

Como é possível notar, 68,5% desses estudantes se declaravam brancos ou amarelos em 2001, antes das políticas afirmativas. No mesmo ano, apenas 31,5% dos estudantes se autodeclaravam pessoas pretas, pardas ou indígenas (PPI). Em 2021, estudantes PPI se tornam maioria, somando 52,4%, enquanto os estudantes brancos e amarelos somam 47,6%. Em termos absolutos, isso representa um aumento no número de estudantes autodeclarados PPI de apenas 318.457 em 2001, para 1.268.046 em 2021; ao passo que o número de estudantes autodeclaradas pessoas brancas e amarelas também subiu de 691.465 para 1.153.368 nesse período.

Desde 2016, há uma relativa estabilidade do percentual de pessoas pretas, pardas e indígenas (PPI), o que pode indicar a estagnação do processo de diversificação. Vale lembrar que ainda não atingimos uma proporção de estudantes PPI igual àquela presente na população brasileira. Ademais, outros dados indicam uma distribuição desigual desses estudantes nos diferentes cursos de nível superior – nos cursos mais concorridos, houve maior inclusão, mas a desigualdade ainda é grande. A diversificação racial é desigual entre as carreiras universitárias e entre as áreas de humanas, biológicas e exatas.

É preciso alertar, contudo, que essa diversificação do ensino superior não pode ser imputada totalmente às políticas de cota. Primeiro, porque estudantes PPI, bem como estudantes de baixa renda, podem concorrer, e efetivamente concorrem, a vagas do sistema de ampla concorrência. Por isso, nem todo estudante PPI ou de baixa renda é necessariamente cotista. Essas simulações não são capazes de dizer quais dos estudantes se beneficiaram ou não de cotas raciais ou econômicas. Segundo, porque o ensino superior brasileiro viveu outras transformações no período que tiveram impactos na sua diversificação: houve uma expansão intensa de suas vagas no mesmo período, além de uma maior interiorização dos campi. Terceiro, a própria composição demográfica mudou, com aumento, ainda que pequeno, da população autodeclarada preta, parda e indígena.

As políticas de cotas tiveram não apenas um efeito positivo na diversificação do ensino superior, como compensaram a tendência que seleções unificadas como o Sisu marginalizarem grupos subalternos. Para o Prof. Luiz Augusto Campos, são necessárias mais pesquisas para saber exatamente quanto as cotas foram responsáveis pela recente inclusão racial e socioeconômica no ensino superior. Mas não parece haver dúvidas que elas foram fundamentais.

Esse artigo faz parte da série especial sobre a Lei de Cotas no Mês da Consciência Negra em 2022.

Fontes:

• Cartilha: 10 perguntas para entender a primeira década da Lei de Cotas. | gemaa 

• Enem mais excludente leva a esvaziamento de cursinhos populares 

• A diversificação racial e econômica do ensino superior público brasileiro depois das cotas 

• Crescendo apesar do barulho: políticas de ação afirmativa nas universidades públicas brasileiras em 2020 

• Quais cursos de graduação foram mais transformados pelas cotas? | Nexo Políticas Públicas

• Sisu: Cotistas têm nota de corte maior em 25% dos cursos – 07/05/2022 – Educação – Folha 

• Recomendações para a política de cotas – 19/11/2022 – Opinião – Folha 
• Curso 10 anos da Lei de Cotas, SESC Pompeia, São Paulo-SP, ministrado pelos professores Luiz Augusto Campos, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, coordenador do Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa-Gemaa; e a Prof. Márcia Lima, da Universidade de São Paulo-USP e coordenadora do Afro – Núcleo de Pesquisa sobre Raça, Gênero e Justiça Racial do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Afro-Cebrap).

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A Lei de Cotas (nº 12.711/2012) faz 10 anos e ainda há muita desinformação sobre o tema. O Brasil tem o maior sistema de ações afirmativas do mundo, mas sua aplicação é muito recente.

As primeiras políticas de ação afirmativa do mundo foram aplicadas em 1947 na Índia, na redação da primeira constituição do país, e eram chamadas de política de reserva. Ela estabelecia cotas nas legislaturas, emprego público e ensino superior para certas grupos e castas no país (Scheduled Castes e Scheduled Tribes) e tinham como beneficiários integrantes de grupos raciais, étnicos ou sociais. 

Apesar de desconsiderar critérios como raça, classe e renda, foi um passo importante como primeira política nacional e pública de um país que reconhece as desigualdades e o papel do Estado em promover justiça social.

No início da discussão pública sobre as políticas de cotas no Brasil, muitas pessoas alegaram que essa era uma importação dos Estados Unidos, o que não é verdade. Nos EUA, as cotas são proibidas desde 1973, e as políticas de ação afirmativas atingem apenas o setor privado. Nas universidades, não há reserva de vagas para nenhum grupo: a raça ou etnia pode ser levada em conta nos processos seletivos, considerando esses critérios pensando na diversidade do alunado, não como ferramenta de inclusão ou justiça social. Por serem políticas privadas, ficam a cargo de cada universidade decidir se e como querem aplicá-las.

As ações afirmativas no Brasil surgem como um conjunto de respostas às demandas da sociedade civil. Além disso, as ações contra a discriminação no Brasil foram muito pautadas por tratados internacionais: um marco importante é que o Brasil, em 1992, foi chamado pela Organização Internacional do Trabalho para dar explicações sobre a falta de ações contra a discriminação racial.

Outro marco internacional importante foi a Conferência de Durban, em 2001, na África do Sul, em que o Brasil esteve presente com a maior delegação entre os países. Naquela ocasião, o governo federal assinou a Declaração de Durban, se comprometendo a criar políticas afirmativas que visassem a combater a discriminação racial, um pontapé importante para a implementação das políticas de cotas no país.

A ação afirmativa no Brasil é mais ambiciosa, transparente e impactante que o exemplo americano e leva em consideração critérios mais diversos que os indianos. Além disso, como prova o Consórcio de Ações Afirmativas, temos dados sobre as iniciativas brasileiras de forma aberta e de fácil acesso para a população. O estudo comparativo das políticas dos países nos dá perspectiva sobre o quanto avançamos e o quanto precisamos trabalhar para promover justiça social por meio das ações afirmativas.

Esse artigo faz parte da série especial sobre a Lei de Cotas no Mês da Consciência Negra em 2022. 

Fonte: 

• Ações afirmativas no Brasil não são uma importação dos Estados Unidos | Nexo Políticas Públicas. Erich Dietrich. 25 de Março de 2022.

• Ação afirmativa na Índia e no Brasil: um estudo sobre a retórica acadêmica. João Feres Jr.Verônica Toste Daflon. DOSSIÊ • Sociologias 17 (40). Edição Setembro-Dezembro 2015.

• https://unicrio.org.br/primeiro-relatorio-de-desenvolvimento-humano-do-brasil-de-1996-ja-esta-disponivel-em-formato-digital/

• Curso 10 anos da Lei de Cotas, SESC Pompeia, São Paulo-SP, ministrado pelos professores Luiz Augusto Campos, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, coordenador do Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa-Gemaa; e a Prof. Márcia Lima, da Universidade de São Paulo-USP e coordenadora do Núcleo de Pesquisa sobre Raça, Gênero e Justiça Racial do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Afro-Cebrap).

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A Lei de Cotas (nº 12.711/2012) faz 10 anos e ainda é grande a incompreensão sobre ela. 

As reivindicações da população preta, parda, indígena e pobre pelo acesso ao ensino superior fizeram nascer esta Lei, que busca corrigir múltiplas desigualdades, após um longo debate público. 

As universidades públicas, hoje, representam apenas 1/3 do total de estudantes no ensino superior brasileiro. A reserva de vagas nas universidades, portanto, atinge apenas um pequeno grupo de estudantes em relação ao total.

Além das medidas de reserva de vagas para estudantes de baixa renda PPI (pessoas pretas, pardas e indígenas), houve também o aumento do número de vagas nas universidades públicas e de concessão de bolsas nas universidades privadas (como o Programa Universidade para Todos, o ProUni) beneficiando também estudantes que não fazem parte desses grupos, como pessoas brancas e de maior renda: ou seja, são mudanças positivas para todo mundo.

Para entender a Lei de Cotas, vamos explicar como elas funcionam.

Quem tem direito às cotas nas universidades?

A Lei de Cotas beneficia quatro diferentes grupos:

• 1: Estudantes de escolas públicas (50%);
• 2: Estudantes de baixa renda (25%);
• 3: Pessoas pretas, pardas e indígenas (PPI) (proporcional à população); 
• 4: Pessoas com deficiência (PCD).

Veja como as vagas são distribuídas abaixo:

Primeiro, 50% das vagas são reservadas para estudantes de Escola Pública, que cursaram todo o ensino médio em instituições públicas.

Dessas vagas, 50% são para pessoas de baixa renda (ou seja, 25% do total das vagas): renda familiar bruta total menor do que 1,5 salário mínimo e os outros 25% a estudantes com renda familiar bruta total maior que 1,5 salário mínimo de escolas públicas.

Apenas depois desses dois critérios serem levados em consideração é que se olha para a dimensão racial. Em seguida, há reserva de vagas para pessoas Pretas, Pardas e Indígenas (PPI) na mesma proporção de pessoas PPI que são habitantes do estado onde fica a universidade.

Por exemplo: no Estado de São Paulo há 50% de pessoas PPI, são reservadas 25% das vagas para esse grupo. Em Santa Catarina, as pessoas PPI são 12% da população, logo, são reservadas 6% das vagas nas universidades naquele estado. 

Em 2016, as pessoas com deficiência também passaram a ser incluídas na legislação.

Assim, pessoas pretas, pardas e indígenas de maior renda ou que estudaram em escolas particulares, mesmo com bolsa integral, não têm direito às cotas nas universidades, pois primeiro é preciso passar pelo critério da renda para que depois se leve em consideração a raça.

Esses números se referem às universidades públicas federais e estaduais brasileiras. Em 2020, o Brasil possuía 67 universidades federais e 39 estaduais, que, juntas, disponibilizavam ao total 389.141 vagas. As federais são obrigadas a adotar cotas sociais e raciais pela lei n. 12.711/2012, mas a adesão aos parâmetros dela foi gradual. As estaduais, por sua vez, são reguladas por leis locais e/ou resoluções internas. Estando relativamente consolidadas, houve, entre 2019 e 2020, um crescimento de 3% na média de vagas reservadas nos dois tipos de instituição.

A Lei de Cotas considera as dimensões sociais e raciais que refletem algo constatado por vários estudos: a desigualdade brasileira é múltipla. Somos um dos países com a maior disparidade de renda do mundo. Historicamente, o ensino superior público era dominado por estudantes brancos vindos de escolas privadas e os mais pobres eram minoria nas universidades. 

Ao mesmo tempo, desigualdades raciais extremas levam pessoas pretas, pardas e indígenas a terem menos chances de ascender socialmente mesmo quando comparados com brancos da mesma classe social. Ou seja, uma política que leva em consideração renda, mas ignora raça, não é capaz de favorecer pessoas brancas e negras pobres de maneira igualitária. 

Esse artigo faz parte da série especial sobre a Lei de Cotas no Mês da Consciência Negra em 2022. 

Fontes: 

• Cartilha: 10 perguntas para entender a primeira década da Lei de Cotas. Gemaa: Grupo de Estudos Multidisciplinares de Ação Afirmativa. Iesp-UERJ. 
• Crescendo apesar do barulho: políticas de ação afirmativa nas universidades públicas brasileiras em 2020. Jefferson Belarmino de Freitas, Fernanda Gonçalves, Juliana Flor, Izabele Sá e João Feres Júnior. 14 de outubro de 2022. Nexo Políticas Públicas.
• Curso 10 anos da Lei de Cotas, SESC Pompeia, São Paulo-SP, ministrado pelos professores Luiz Augusto Campos, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, coordenador do Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa-Gemaa; e a Prof. Márcia Lima, da Universidade de São Paulo-USP e coordenadora do Afro – Núcleo de Pesquisa sobre Raça, Gênero e Justiça Racial do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Afro-Cebrap).

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O ano de 2022 marca os 10 anos da aprovação da Lei nº 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, e ainda há muita desinformação sobre o tema. Por isso, trouxemos alguns conceitos importantes para entender a importância dessa lei: o que são cotas, ações afirmativas, discriminação positiva e negativa, políticas antidiscriminação e quem tem direito às cotas no Brasil.

O que são ações afirmativas?

As ações afirmativas são medidas que têm como objetivo combater discriminações étnicas, raciais, religiosas, de gênero, de classe ou de casta, aumentando a participação de minorias no processo político, no acesso à educação, saúde, emprego, bens materiais, redes de proteção social e/ou no reconhecimento cultural. 

São políticas que destinam recursos a pessoas de grupos discriminados e excluídos socialmente, no passado ou no presente, que trabalham com o viés da discriminação positiva para reduzir os efeitos da discriminação negativa. Essas políticas podem ser públicas, lideradas pelos governos federais, estaduais e municipais, ou privadas, aplicadas em empresas, escolas, entre outros.

Na educação, as ações afirmativas englobam as cotas no ensino superior, e também o aumento do número de vagas, de cursos, bolsas de estudo, novas universidades e novos campi (unidades) fora das capitais. 

São exemplos de políticas de ação afirmativa: 

• aumento da contratação e promoção de membros de grupos discriminados (como pessoas pretas, pardas e indígenas) no emprego e na educação por meio de metas, cotas, bônus e outros; 
• determinação de metas ou cotas mínimas de participação na mídia, na política e outros âmbitos; 
• distribuição de terras e habitação; 
• medidas de proteção a estilos de vida ameaçados; 
• e políticas de valorização identitária.

Políticas afirmativas, assim, podem tanto ser políticas de promoção da igualdade de oportunidade, quanto a promoção material e de direitos básicos de cidadania, bem como formas de valorização étnica e cultural.

Esse artigo faz parte da série especial sobre a Lei de Cotas no Mês da Consciência Negra em 2022.

Fontes: 

• Cartilha: 10 perguntas para entender a primeira década da Lei de Cotas. Gemaa: Grupo de Estudos Multidisciplinares de Ação Afirmativa. Iesp-UERJ. 
• GLOSSÁRIO: Ações afirmativas. Luiz Augusto Campos e João Feres Júnior. Nexo Políticas Públicas.
• 24 de setembro de 2021. Ações afirmativas | Nexo Políticas Públicas  
• Legislação Antirracista. Gemaa: Grupo de Estudos Multidisciplinares de Ação Afirmativa. Iesp-UERJ. https://gemaa.iesp.uerj.br/legislacao-anti-racista/ 
• Você sabe o que é discriminação racial? Portal Geledés. 23 de março de 2011. https://www.geledes.org.br/voce-sabe-o-que-e-discriminacao-racial/ 
• Desigualdade social: um problema sistêmico e urgente. Politize! 31 de julho de 2017. https://www.politize.com.br/desigualdade-social/ 
• Cotas sociais no Brasil. Matheus Silveira Politize! 26 de agosto de 2019.  https://www.politize.com.br/cotas-sociais/?https%3A%2F%2Fwww.politize.com.br%2F= 
• Preconceito linguístico. Marcos Bagno. CEALE-FAE-UFMG. https://www.ceale.fae.ufmg.br/glossarioceale/verbetes/preconceito-linguistico
• Curso 10 anos da Lei de Cotas, SESC Pompeia, São Paulo-SP, 10 e 11 de novembro de 2022. Ministrado pelos professores Luiz Augusto Campos, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, coordenador do Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa-Gemaa; e a Prof. Márcia Lima, da Universidade de São Paulo-USP e coordenadora do Afro – Núcleo de Pesquisa sobre Raça, Gênero e Justiça Racial do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Afro-Cebrap). 

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Consciência Negra

No ano de 2022 comemoramos duas décadas do primeiro vestibular com cotas raciais e sociais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ, o primeiro do Brasil, e dez anos da aprovação da Lei nº 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, que viabilizou que todas as universidades federais do Brasil devem adotar políticas de ação afirmativa que reservem vagas para pessoas pretas e pardas e indígenas (PPI) em seus cursos de graduação.

As coordenadoras do Movimento AMPLIA, Luísa Guimarães e Thaís Lima, participaram do Curso 10 anos da Lei de Cotas, organizado pelo SESC Pompeia, em São Paulo, ministrado pelos professores Luiz Augusto Campos, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, coordenador do Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa-Gemaa; e a Prof. Márcia Lima, da Universidade de São Paulo-USP e coordenadora do Núcleo de Pesquisa sobre Raça, Gênero e Justiça Racial do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Afro-Cebrap).

É importante notar que a discussão sobre a revisão da Lei de Cotas em 2022, ainda que relevante para o debate público, causou pânico a muitos. Os professores Márcia Lima e Luiz Augusto Campos reforçam que a revisão não tem a ver com revogação da lei: ela visa pesquisar, avaliar e refletir sobre sua eficácia, pois a Lei não tem prazo de validade e, portanto, não pode ser revogada.

Para a Lei de Cotas ser promulgada a nível nacional, passamos por vários marcos importantes, com as aplicações de políticas de cotas em outras universidades como a Universidade Estadual da Bahia (Uneb) e Universidade de Brasília (UnB), que desde 2003 tiveram um grande investimento em disseminar os debates sobre os desafios e possibilidades de implementação dessa política afirmativa. 

Em 2010 foi realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a Audiência Pública sobre Políticas de Ação Afirmativa para Reserva de Vagas no Ensino Superior, um dos grandes impulsos favoráveis no caminho de instauração das políticas afirmativas com a utilização de critérios raciais. No mesmo ano, foi aprovado o Estatuto da Igualdade Racial (2010), que depois de 25 anos em tramitação, se tornou a base para as políticas públicas posteriores, por considerar raça uma dimensão essencial no planejamento dessas políticas.

Essas ações só foram possíveis devido à pressão para implementação de políticas de promoção da igualdade racial por parte do Movimento Negro e das organizações de mulheres negras ao Estado e aos governos, pautas históricas e há muito tempo encabeçadas por essas lideranças. 

As políticas de ação afirmativa, como as cotas sociais e raciais, estão ligadas intimamente a outras ações do governo federal como a expansão de vagas, criação de novos campi e novos cursos nas universidades e institutos federais, além do Prouni (2004) voltado às universidades particulares. Dentre elas, uma medida essencial foi o Sistema de Seleção Unificado (Sisu/2010) e a adoção do Enem como a principal prova de vestibular para entrar nas universidades brasileiras.

Todas estas medidas resultaram no aumento geral do número de matrículas no ensino superior, que chegou a 8,6 milhões em 2019, ou 21,4% da população brasileira de 18 a 24 anos (Inep, 2020). Além disso, houve um aumento no número de ingressantes pretos, pardos e indígenas (PPI), que estudaram na rede pública: de 28% em 2012 saltaram para 38% em 2016, quatro anos após a implementação da Lei.

As políticas de cotas sociais e raciais, sem dúvida, têm sido eficazes ao diminuir as desigualdades na entrada das universidades, corrigindo distorções no grupo de novos estudantes que entram a cada ano, possibilitando que jovens de baixa renda e pretos, pardos e indígenas possam ter o direito de seguir estudando. 

Para saber mais sobre cotas, acesse a Bibliografia Básica sobre ações afirmativas do Jornal Nexo, na Seção de Políticas Públicas, aqui: Bibliografia básica sobre ações afirmativas no ensino superior brasileiro | Nexo Políticas Públicas.

Esse artigo faz parte da série especial sobre a Lei de Cotas no Mês da Consciência Negra em 2022.

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